SETPESP participa de evento da APM que reúne gestores públicos e privados em Campos do Jordão para discutir sobre o novo municipalismo e a democracia

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Congresso Estadual de Municípios (entre 28, 29 e 30 de março) reúne representantes dos645 municípios paulistas A APM- Associação Paulista de Municípios realiza em 2022, o seu já tradicional Congresso Estadual de Municípios, ampliado e com nova dinâmica. A 64° edição terá como tema“O Novo Municipalismo na Construção da Democracia” e discute como o protagonismo

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Empresa por aplicativo de ônibus deve também obedecer às restrições municipais decide Justiça de São Paulo

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Viação que opera com uma destas plataformas contestou ação de fiscalização da prefeitura de São Sebastião e teve pedido negado; Cidades podem fazer autuações e apreensões dos ônibus do “fretamento colaborativo” ADAMO BAZANI “Sobre a matéria, impera consignar que o artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal, dispõe expressamente que compete aos Municípios

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Tribunal de Contas de MG suspende efeitos do “Decreto da Buser”, que facilitava a operação de fretados e aplicativos

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspendeu, na noite desta quarta-feira (7), os efeitos do chamado “Decreto da Buser”, publicado pelo governador Romeu Zema em fevereiro deste ano, que facilitava a operação de fretados e aplicativos de ‘Uber de ônibus’. Por seis votos a zero, os conselheiros do TCE aprovaram o relatório do conselheiro

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Segunda Instância do TJSP nega recurso de parceira da Buser que queria impedir fiscalizações da Artesp contra o circuito aberto para fretamento

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Segundo 5ª Câmara de Direito Público, não é possível a concessão de salvo-conduto para impedir a atividade fiscalizatória em relação às viagens intermunicipais intermediadas, o que equivaleria a restringir o regular poder de polícia atribuído à agência reguladora ADAMO BAZANI A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso

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BNDES Renegociação Emergencial

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O Superintendente da Área de Operações e Canais Digitais – ADIG, consoante Resolução da Diretoria Executiva do BNDES e no uso de suas atribuições, COMUNICA às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS/EMISSORES a criação da Linha BNDES de Renegociação Emergencial 2021 de Operações Indiretas Automáticas – BNDES Renegociação Emergencial 2021.

TJSP nega pedido de liminar e reconhece legitimidade da Artesp em apreender ônibus contratados pela Buser

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Magistrado, em sua decisão, entendeu que agências reguladoras têm sim poder de polícia para impedir viagens que, dentro dos seus regulamentos, possam ser classificadas como transporte irregular/clandestino de passageiros ADAMO BAZANI O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública, negou mandado de segurança movido por Kleber Gomes do Nascimento que contestava a

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